ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 02.09.1998.
Aos dois dias do mês de setembro do ano de mil
novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clovis
Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Renato Guimarães.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio
Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Henrique Fontana, Hélio Corbellini,
João Motta, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos e Jocelin Azambuja. Constatada a existência de "quorum",
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição
em avulso de cópias das Atas das Sexagésima Quinta Sessão Ordinária, Vigésima
Sétima e Vigésima Oitava Sessões Solenes, que, juntamente com as Atas das
Sexagésima Quarta e Sexagésima Terceira Sessões Ordinárias e Vigésima Sexta
Sessão Solene, deixaram de ser votadas face a inexistência de “quorum”
deliberativo. À Mesa foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João
Carlos Nedel, o Pedido de Informações nº 117/98 (Processo nº 2623/98) e 01
Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 102/98 (Processo nº 2141/98); pelo
Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 370/98, do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre;
s/nº, do Senhor Jocelei Luiz Consalter Flores, Presidente da União dos
Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Salézio Dagostim,
representante do Sindicato dos Contadores do Estado/RS, que discorreu sobre o
reconhecimento da profissão de Contador e a não existência da profissão de
“Contabilista”, ressaltando aspectos dessa atividade e sua importância para o controle
econômico de um país. Ainda, solicitou a retirada do termo “Contabilista” dos
Projetos de Leis elaborados por esta Casa, bem como a criação de um
departamento de auditoria neste Legislativo, para fiscalizar a aplicação dos
recursos públicos do Município. Na ocasião, os Vereadores Isaac Ainhorn, João
Carlos Nedel e Clovis Ilgenfritz manifestaram-se sobre o assunto abordado em
Tribuna Popular; o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal,
solicitando que os pedidos do Senhor Salézio Dagostim sejam encaminhados à
Procuradoria desta Casa; e o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal,
solicitando cópia do pronunciamento de Sua Senhoria. Às quatorze horas e vinte
e três minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos
regimentais, sendo retomados às quatorze horas e vinte e quatro minutos,
constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Senhor Presidente convidou a
integrar a Mesa dos trabalhos os Vereadores componentes da atual Mesa Diretora,
a fim de prestar homenagens aos ex-Presidentes deste Legislativo. Compuseram a
Mesa: os Vereadores Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Juarez
Pinheiro e Paulo Brum, respectivamente, Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º
Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário deste Legislativo. Em
COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz Braz manifestou a alegria e o
orgulho da Casa em receber ex-Presidentes e familiares neste ato comemorativo
aos duzentos e vinte e cinco anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, narrando
a importância do reconhecimento oficial da dedicação à causa pública
demonstrada pelos ex-Vereadores que já assumiram a Presidência deste
Legislativo. Após, foi realizada a entrega de lembranças aos Senhores Alberto
André, Cleom Guatimozim, Valdir
Fraga, Brochado da Rocha, Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Wilton Araújo,
Luiz Braz, Airto Ferronato, Isaac Ainhorn e Clovis Ilgenfritz, ex-Presidentes
desta Casa, e aos Senhores Gladis Pereira Aranha, Armando Temperani Pereira
Filho, Martin Aranha Filho, Fátima Boehl Habraão, Miriam Regina Aloísio Avruch,
Aldo José Sirângelo, Zareda Vianna Cabral, Carmen Hilda Barcellos, Maria
Marques Fernandes, Carlos Alberto Pessoa de Brum e Iara Leite, familiares dos
ex-Presidentes José Antônio Aranha, Armando Temperani Pereira, Martin Aranha,
Ludolfo Boehl, José Aloísio Filho, Aldo Menotti Sirângelo, Ephraim Pinheiro
Cabral, Alpheu Maximiliano Barcellos, Célio Marques Fernandes, Carlos Serafim
Pessoa de Brum e André Forster, respectivamente. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou que os Senhores Sereno Chaise e Adaury Pinto Filippi, face
à impossibilidade de comparecerem nesta data, receberão as homenagens em outra
oportunidade. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor
Cleom Guatimozim que, em nome dos ex-Presidentes deste Legislativo, agradeceu a
homenagem prestada pela Casa. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos e, às quinze horas e dezenove minutos, declarou suspensos os
trabalhos, nos termos regimentais, sendo retomados às quinze horas e trinta e
um minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, foi apregoado
Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança
o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. Após, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário,
solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossada na Vereança a Suplente Maristela
Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos. Também, foi aprovado Requerimento verbal do
Vereador Isaac Ainhorn, adendado pelos Vereadores Renato Guimarães e Antonio
Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Carlos Garcia teceu
comentários acerca da sanção, pelo Presidente da República, do Projeto de Lei
que regulamenta as atividades dos profissionais de educação física, ressaltando
que esta Capital colaborou para o engrandecimento dessa profissão ao tornar
obrigatória a permanência de professores de educação física nas academias de
prática desportiva. Após, constatada a existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento da Vereadora Anamaria
Negroni, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia
de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente
Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/97, em sua parte vetada,
considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por vinte votos SIM e
doze votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro
Américo Leal, Cláudio Sebenelo, Nereu D'Ávila, Carlos Garcia, Jocelin Azambuja,
Renato Guimarães, João Dib e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João
Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Gilberto Batista e Jocelin
Azambuja e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta,
Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei. Na ocasião,
foram apregoadas as Emendas nºs 02, de autoria do Vereador Renato Guimarães, e
03, de autoria do Vereador Paulo Brum, ao Projeto de Resolução nº 32/98
(Processo nº 2467/98). A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Juarez
Pinheiro, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação
da Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 32/98 (Processo nº 2467/98), e foi
apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Renato Guimarães, à Emenda
nº 02 do mesmo Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 32/98, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser discutido
pelos Vereadores Paulo Brum, Elói Guimarães e Clênia Maranhão e encaminhado à
votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja e Renato Guimarães.
Após, foram aprovadas as Emendas nºs 02 e 03 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02
apostas a este Projeto. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 32/98,
o Vereador Luiz Braz cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Paulo Brum.
Ainda, face a Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Fernando Záchia e
Pedro Ruas, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da identificação
do referido Projeto de Resolução e do procedimento de votação a ser adotado.
Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães,
solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia,
por quinze votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Jocelin Azambuja, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila,
Paulo Brum, Renato Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei e tendo optado
pela Abstenção o Vereador João Dib. A seguir, foi apregoado o Requerimento nº
184/98 (Processo nº 2493/98 - proposta de Emenda à Constituição Estadual), de
autoria do Vereador Renato Guimarães, tendo o Senhor Presidente determinado a
distribuição aos Senhores Vereadores de cópias da proposta de Emenda à
Constituição Estadual constante deste Requerimento. Às dezessete horas e trinta
e dois minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os presentes trabalhos,
nos termos regimentais, sendo retomados às dezessete horas e trinta e quatro
minutos, observada a existência de "quorum". Em prosseguimento, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento da presente
Sessão, face a questionamento do Vereador Pedro Ruas. Às dezessete horas e
trinta e seis minutos, constatada a inexistência de "quorum", o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando a todos para a
Sessão Solene a ser realizada amanhã, às dezessete horas, no Plenário Otávio
Rocha, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Luiz Braz e Clovis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro
e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Salézio Dagostim, representando o Sindicato dos Contadores do Estado do Rio
Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. SALÉZIO DAGOSTIM: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, demais
Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre é um prazer estar aqui nesta
tribuna para colocar o nosso ponto de vista sobre um assunto de extrema
importância que diz respeito à contabilidade no Brasil.
A
maioria da população brasileira não tem idéia da importância da contabilidade
para o conhecimento e gestão da riqueza nacional. A contabilidade foi a
primeira profissão do sistema monetário a ser reconhecida no Brasil. A
contabilidade foi reconhecida em l946, enquanto que a economia foi em 1952 e a
administração em 1965. Os legisladores deram à contabilidade a obrigação social
de defender a riqueza nacional, no entanto esse compromisso social não foi
devidamente assimilado pelos contadores, e a sociedade passou a não ter idéia
da importância da contabilidade para o conhecimento e gestão dos recursos
monetários que lhe pertencem. Se houvesse uma assimilação maior desse
compromisso social, a economia brasileira seria menos suscetível a escândalos
como tem ocorrido tanto no setor financeiro, como no setor público. Todas as
ocorrências monetárias são obrigatoriamente registradas pela contabilidade. A
contabilidade pode deixar pessoas ricas ou pobres por um simples erro de
lançamento. Por isso, não é possível que ela só ocupe a atenção das instâncias
deliberadoras da sociedade nos momentos em que, infelizmente, é transformada em
instrumento para fraude e transgressão da lei.
A contabilidade precisa deixar de ser encarada como fosse apenas uma atividade burocrática., um mal necessário, como pensam muitos empresários. Se a sociedade desse maior atenção às demonstrações financeiras e econômicas, constataria que muitos dos rombos que assombram a opinião pública não são tão súbitos como se faz pensar; que muitas empresas sobrevivem, anos a fio, com investimentos de alto risco sem que ninguém se dê conta disso.
Na
esfera pública, por exemplo, se a contabilidade fosse exercida por um órgão
independente do Poder Executivo, dificilmente haveria desvios de riquezas e
falcatruas econômicas, financeiras e patrimoniais. Enquanto essa independência
não for legalizada, é necessário que o Poder Legislativo tenha, na sua
estrutura operacional, equipe de contadores para auditar as contas do Poder
Executivo e das demais empresas municipais, não podendo esse órgão de
fiscalização ficar dependente do Tribunal de Contas do Estado para exercer essa
função.
O
contador sempre foi tido como profissional dependente, agindo para o
favorecimento de grupos que só pensam nos próprios interesses. Na verdade, o
contador não conta com nenhuma proteção e, em muitos casos, se vê coagido a não
denunciar os fatos, porque quem age ilicitamente é seu patrão: a denúncia significa sua demissão.
Hoje, em nome da globalização da economia, chega-se, até mesmo, a pregar a desregulamentação da profissão contábil para ter mais facilidade em manipular os números da economia. Porém, para que possamos defender a economia, garantindo o seu crescimento saudável e transparente, precisamos urgentemente encarar a Contabilidade como uma profissão que foi criada para proteger a riqueza nacional e que seus profissionais devem poder contar com as melhores condições para desenvolver esse papel.
Poderiam
os Senhores Vereadores questionar-me: o que fazem os sindicatos para defenderem
esses profissionais já que, defendendo os contadores, estaríamos defendendo a
riqueza nacional?
Srs.
Vereadores, a tática usada para desestimular a defesa profissional foi tornar
igual aquilo que é diferente.
Na
contabilidade atuam dois profissionais: um de 2º grau, que é o Técnico em
Contabilidade, e o profissional universitário, que é o Contador.
Para
que não houvesse órgãos de defesa e fiscalização exclusivos da área técnica ou
da área científica da contabilidade, bem como para desestimular a formação
profissional superior, ambos os profissionais foram apelidados de
contabilistas.
Assim, quando o problema era eminentemente técnico, os representantes dos contabilistas não agiam porque estariam desagradando aos contadores. E quando os problemas diziam respeito aos contadores, os representantes dos contabilistas não agiam porque desagradariam aos técnicos de 2º grau. Logo, os contabilistas ficaram sempre em cima do muro e, a cada dia, a contabilidade perdia a sua identidade e os leigos agiam com liberdade cada vez maior no exercício da contabilidade, ao ponto de as informações contábeis ficarem totalmente desacreditadas perante a sociedade, desvalorizando a profissão. Instaurou-se um verdadeiro ciclo vicioso.
Após
mais de trinta anos de luta, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que
contabilista não é profissão, não devendo ser usado para designarmos o
profissional, dando, assim, liberdade aos Técnicos e Contadores para defenderem
com exclusividade os seus campos de trabalho. Defendendo o campo de trabalho,
estariam defendendo a riqueza nacional e, defendendo a riqueza nacional,
estariam defendendo o povo brasileiro.
Srs. Vereadores, os profissionais de contabilidade contam com o seu apoio. Aqui estamos para registrar esse fato e, ao mesmo tempo, solicitar a aprovação de um texto legal determinando que quando, nas leis municipais, houver o termo Contabilista, ele seja substituído por Contadores e Técnicos em Contabilidade, cumprindo-se, assim, a decisão federal. Dessa forma, esta Câmara estaria, ao valorizar o profissional, ajudando a recuperar o objetivo da contabilidade, que é o de dar segurança à riqueza nacional, para o benefício de todos os brasileiros.
Do
mesmo modo, solicitamos a esta Casa que crie, em sua estrutura operacional, um
departamento de auditoria para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos do
Município, porque esses recursos precisam ser fiscalizados também em benefício
da sociedade brasileira e do povo gaúcho.
Agradeço
a todos por sua atenção. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Salézio Dagostim a fazer
parte da Mesa.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, nós gostaríamos de, em
nome da Bancada do PDT, expressar a satisfação por termos aqui o Presidente do
Sindicato dos Contadores do Rio Grande do Sul, bem como o Dr. Salézio Dagostim,
que fez uma importante manifestação em relação ao papel do contador nos dias
atuais.
Queremos
assinalar a importância, aqui já realçada, da contabilidade, tanto em nível
privado quanto em nível público.
V.
Exa., Sr. Presidente, bem como todos os Vereadores, temos a consciência da
importância do papel da contabilidade pública, sobretudo a partir do papel que
desempenham os tribunais de contas na fiscalização dos atos de todos aqueles
que exercem mandato público.
Nosso registro de satisfação e de muito reconhecimento pela presença dessa instituição aqui nesta Casa, nesta tarde, integrando-se com o Poder Público, com o Legislativo Municipal da Cidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Essas manifestações não são normais,
porque elas transcendem aquilo que diz o nosso Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista que o
orador efetuou dois pedidos a esta Casa, no final do seu pronunciamento, eu
requeiro que seja enviada à Procuradoria desta Casa, para tomar as providências
que ele pede, para substituir na legislação desta Casa o termo “Contabilista”,
se houver, por “Contador” ou “Técnico em Contabilidade” como manda a lei.
O
segundo pedido, que também faz parte do meu Requerimento, é referente à
solicitação dele para que a Mesa Diretora tome providências para criar o
Departamento de Auditoria nesta Câmara Municipal, tão necessário para a
fiscalização da parte contábil e da parte legal do Executivo Municipal, parte
principal da nossa obrigação como Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Na próxima reunião da Mesa, nós vamos
colocar esse tema, porque acreditamos ser um tema importante e uma necessidade
que esta Casa Legislativa tem de ter o seu próprio Departamento de Auditoria, a
fim de que possamos realizar o nosso trabalho na plenitude, a fiscalização que
temos que exercer sobre o Executivo Municipal.
Agradeço
a V. Exa., e essa é uma solicitação que vamos levar imediatamente à Mesa da
Câmara Municipal, como também a primeira solicitação que foi feita, que pode
ser atendida de pronto, que é apenas para a substituição nos registros da Casa
com o nome correto dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, o que eu queria solicitar
era a cópia do pronunciamento do ilustre Contador para, exatamente, estudar o
problema da Auditoria, que é extraordinariamente importante.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, no mesmo sentido,
queremos nos congratular com a presença dos dirigentes contabilistas. Eu fui
Presidente de uma Federação filiada à Confederação Nacional dos Profissionais
Liberais, cujo Presidente era um Contador. Queria dizer também que, para nós, é
importante, sempre que se faça as pesquisas das contas do Município e da
própria Câmara. Consideramos importante que pensemos logo em estabelecer nesta
Casa um serviço de auditoria contábil para todos os setores, porque sempre faz
falta, até para que o Presidente esteja seguro das suas ações e também em
relação às contas do próprio Executivo. Nossos cumprimentos.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Clovis Ilgenfritz. Estou
recebendo das mãos do Sr. Salézio Dagostim a cópia do seu pronunciamento, que
ficará à disposição dos Srs. Vereadores e a sua obra: Contabilista não é profissão, que também estará à disposição de V.
Exas. na biblioteca desta Casa.
Queremos agradecer a presença do Sindicato dos Contadores do Rio Grande do Sul e ao Sr. Salézio Dagostim que se pronunciou na nossa Tribuna Popular.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h23min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h24min): Estão reabertos os trabalhos.
Srs.
Vereadores, convido os componentes da Mesa para tomarem os seus lugares: Ver.
Clovis Ilgenfritz, 1º Vice-Presidente; Ver. Isaac Ainhorn, 2º Vice-Presidente;
Ver. Juarez Pinheiro, 1º Secretário; Ver. Paulo Brum, 2º Secretário.
Convido
os ex-Presidentes da Casa a tomarem assento no Plenário, a fim de prestarmos as
homenagens aos ex-Presidentes deste Legislativo.
(Os
ex-Presidentes tomam assento no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): É com muita honra que assumo a
Presidência neste momento. O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Presidência.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Clovis Ilgenfritz no exercício da
Presidência da Casa; Ver. Isaac Ainhorn, Vice-Presidente; Ver. Juarez Pinheiro,
Secretário, Ver. Paulo Brum, Secretário; Senhores e Senhoras Vereadoras; Srs.
ex-Presidentes desta Casa; familiares dos ex-Presidentes que se encontram aqui
presentes. Para nós, deste Legislativo, é um motivo de orgulho poder receber
ex-Presidentes e seus familiares, na semana em que a Câmara Municipal está
comemorando os seus 225 anos de existência.
Eu
posso dizer que a partir de 1982, quando eu vim para esta Casa, eu convivi com
dezenas de Vereadores, dezenas de homens importantes, dezenas de pessoas extremamente
interessadas no destino da nossa Cidade. E eu sempre que posso defendo o
trabalho de cada uma dessas pessoas. Todas elas no seu campo de atividade, no
momento da atuação, todas elas se dedicaram em prol de Porto Alegre. Exatamente
pelo trabalho que cada uma delas teve, todas elas merecem o reconhecimento do
atual Legislativo, todas elas merecem o reconhecimento dos atuais Vereadores.
Eu duvido que qualquer um de nós que estejamos aqui neste Legislativo não
tenhamos aprendido muito com aqueles do passado.
Quero
aqui reverenciar, talvez o meu primeiro grande mestre dentro da política, o
primeiro grande Líder que tivemos na Bancada do PMDB, em 1982, hoje homenageado
postumamente, com familiares presentes, o saudoso André Forster. Foi o primeiro
Vereador da Bancada do PMDB eleito Presidente, quando chegou a vez de o PMDB
ocupar a Presidência deste Legislativo. Lembro-me quanta honradez - não apenas
aquela encerrada no trabalho do Ver. André Forster, mas de todos os Vereadores
daquela época, os mais antigos que nos ensinaram muito. Pessoas como o Ver.
Cleom Guatimozin, aqui presente, do Ver. Brochado da Rocha, do experiente Ver.
Dilamar Machado, que conta histórias da tribuna da época de 1964, apesar dos
seus cabelos ainda não estarem completamente branqueados; fala do passado com
uma memória de dar inveja a qualquer jovem. Histórias com a do nosso amigo
Valdir Fraga que, por duas vezes, foi Presidente deste Legislativo, quando os
períodos de Presidência eram por dois anos. Agora cada um de nós que ocupa a
Presidência da Câmara Municipal é somente por um ano. O Ver. Lauro Hagemann, um
dos grandes mestres, que estava naquela Bancada do PMDB da época.
Todas
essas pessoas deram muito de sua contribuição para Porto Alegre, muita
contribuição para que esta Câmara pudesse chegar no estágio onde estamos. Digo
que hoje temos um serviço de comunicação muito competente, muito capaz nesta
Casa. Um serviço de informática realmente bem avançado. Temos uma Câmara, hoje,
bastante moderna, comparada com outros Parlamentos em todo o País. Mas tudo
isso que temos hoje, tudo que somos hoje, todo o respeito que esta Câmara
merece de todo o País, acredito que devamos a cada um desses Vereadores que
estão hoje aqui representando os Vereadores do passado, representando todos aqueles
que, no passado, tanto nos ensinaram.
Não
canso de elogiar a figura do meu amigo João Dib - sete legislaturas! Quando
assumi em 1982, V. Exa. era Prefeito da Cidade e lembro que eu, na ingenuidade
do Vereador de 1ª legislatura, briguei muitas vezes com V. Exa., inclusive indo
até o Paço Municipal para conhecê-lo de perto já que eu não o conhecia. E
quando entrei em contato com o Ver. João Dib, percebi tratar-se de um
exuberante ser humano. E ele terminando o seu mandato de Prefeito, veio para
esta Câmara Municipal, tivemos a oportunidade de travar uma grande amizade.
Orgulho-me muito dessa amizade. Vereadores com a experiência como a do Ver.
Pedro Américo Leal, que não assumiram a Presidência desta Casa, mas que
representam tanto para esta Casa. Esses Vereadores todos estão sendo
homenageados. Esta Câmara do passado, esses exemplos todos do passado, queremos
homenagear. E hoje temos razões para que esta homenagem possa ganhar um
significado dos maiores. Temos hoje aqui familiares do Ver. Aloísio Filho que
dá nome a este prédio - Palácio Aloísio Filho - que vêm receber a homenagem
eterna que temos que prestar a ele. Pessoas famosas, pessoas fabulosas, pessoas
que se doaram para que esta Câmara pudesse ter hoje a fama que tem, possa ter
hoje a capacidade que tem e os Vereadores que tem e com todos os recursos que
temos à disposição.
Gostaria
que nós, Vereadores desta Legislatura, pudéssemos, com aplausos, prestar a
nossa homenagem, a nossa reverência a todos aqueles que são os Vereadores do
passado. Peço que os Vereadores da atualidade prestem a homenagem, com palmas,
aos nossos grandes mestres do passado que estão aqui presentes ou
representados. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito a presença do ex-Vereador desta
Casa, Martin Aranha Filho, recebendo a homenagem em nome de José Antônio
Aranha, que foi Presidente desta Câmara no ano de 1951; o José Antônio Aranha
foi tio do Martin Aranha Filho. Ele está recebendo flores que entregará para
sua tia Gládis Pereira Aranha, esposa do José Antônio Aranha.
Martin
Aranha Filho está recebendo o alfinete de lapela com o símbolo da Câmara
Municipal e um livro com as fotografias bonitas de Porto Alegre com textos
maravilhosos Luiz de Miranda e Luiz Coronel. (Palmas.)
Vamos
homenagear também o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, em 1952,
Armando Temperani Pereira, está aqui o filho do referido Presidente, o Sr.
Armando Temperani Pereira Filho, para receber o alfinete de lapela. (Palmas.)
Eu
tive a felicidade, quando me elegi Vereador pela primeira vez em 1982, de poder
ouvir o grande Temperani Pereira numa das reuniões que fizemos lá na Assembléia
Legislativa.
Convidamos
a Sra. Fátima Boehl Habraão vem para receber flores como homenagem. É a filha
do ex-Presidente Ludolfo Boehl, de 1954. (Palmas.)
Vamos
convidar, novamente, o nosso ex-Vereador Martin Aranha Filho que vai receber a
homenagem que faz jus o ex-Presidente de 1955, como filho do ex-Presidente
Martin Aranha. (Palmas.)
O
Presidente de 1955, Senhor Sereno Chaise, telefonou hoje pela manhã explicando
que por motivo de viagem virá a esta Casa na semana que vem porque faz questão
de receber pessoalmente a homenagem que nós prestamos aos ex-Presidentes.
Senhora
Mirian Regina Aloísio Avruch, filha do ex-Presidente José Aloísio Filho, que dá
nome ao nosso Palácio, receberá flores. José Aloísio Filho foi Presidente em
1956, 1960, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973. (Palmas.)
O
Sr. Adaury Pinto Filippi foi Presidente em 1957. Ele nos avisou que estaria
viajando e receberá a sua homenagem em outra oportunidade. Nós tivemos a
felicidade, também, de estarmos na Câmara, quando o Adaury foi Vereador, em
1982. (Palmas.)
Sr.
Aldo José Sirângelo receberá o alfinete de lapela como homenagem, pois ele é
filho do Aldo Menotti Sirângelo, Presidente em 1958. (Palmas.)
A
Sra. Zareda Vianna Cabral, esposa do ex-Presidente desta Casa de 1959, Ephraim
Pinheiro Cabral, é quem receberá as flores como homenagem. (Palmas.)
São
pessoas extremamente importantes para a vida da cidade, são elas que ajudaram a
dar vida a esta Câmara Municipal.
Queremos
prestar nossa homenagem à Sra. Carmem Hilda Barcellos, filha do ex-Presidente
Alpheu Maximiliano Barcellos, Presidente em 1961, entregando-lhe um buquê de
flores. (Palmas.)
Queremos
homenagear o Presidente de 1962, uma pessoa extremamente grata, como todos aqui
o são. Tenho certeza, absoluta, de que cada um dos Vereadores, aqui, nesta
Câmara Municipal têm um carinho muito especial pela figura de Alberto André.
Convido o Ver. Lauro Hagemann para a entrega de foto como homenagem ao Alberto
André. (Palmas.)
Ver.
João Dib, convido V. Exa. para a próxima homenagem que faremos à Sra. Maria
Marques Fernandes, esposa do ex-Presidente Célio Marques Fernandes de 1964,
entregando-lhe um buquê de flores. (Palmas.)
Encontra-se
aqui presente, para receber o alfinete de lapela, o Sr. Carlos Alberto Pessoa
de Brum, filho do ex-Presidente desta Casa, Carlos Serafim Pessoa de Brum, nos
anos de 1977/1978. (Palmas.)
Foi
Vereador desta Casa durante muitos anos e foi Presidente desta Casa em 1980,
1981/1982, o querido amigo, Ver. Cleom Guatimozin. Chamo o Ver. Elói Guimarães
para a entrega da foto, como nossa homenagem. (Palmas.)
Esse
também foi um dos recordistas em termos de presidências nesta Casa, um dos grandes
amigos desta Casa. Foi Presidente da Casa em 1983/1984 e 1989/1990, meu amigo
Vereador, Deputado Valdir Fraga. Pedimos para o Ver. Luiz Braz fazer a entrega
da foto. (Palmas.)
Esse
ex-Presidente foi o meu primeiro grande mestre da política que tive nesta Casa.
Chamo a Vera. Clênia Maranhão para fazer a entrega das flores, como recordação
desta Casa, à nossa amiga Iara Leite, esposa do ex-Presidente desta Casa, André
Forster, Presidente em 1985 e 1986. (Palmas.)
Chamamos outro grande amigo desta Casa, que
muitas lições nos transmitiu foi Presidente nos anos de 1987/1988, o
ex-Vereador Brochado da Rocha, nosso grande amigo, para receber a foto como
homenagem desta Casa. (Palmas.)
Esse
nome que vou chamar, agora, eu diria que foi o grande responsável pelo
crescimento do Partido dos Trabalhadores aqui, nesta Casa. Ele fez, realmente,
um trabalho gigantesco em 1982, quando foi eleito único Vereador do Partido dos
Trabalhadores. Em 1991 ele chegava à Presidência, nosso amigo, Vereador Antonio
Hohlfeldt, que chamamos para receber a foto como homenagem desta Casa.
(Palmas.)
Convido
o ex-Deputado Estadual, que atualmente, faz parte desta Casa para fazer a
homenagem ao ex-Deputado Estadual, ex-Vereador Dilamar Machado, que
glorificaram esta Casa como Vereadores. Convido o Ver. Pedro Américo Leal para
prestar a homenagem com a entrega da foto, ao nosso querido amigo, Sr. Dilamar
Machado, que foi Presidente em 1992. (Palmas.)
Convido
a receber esta homenagem um Vereador que fez história com sua família aqui
neste Legislativo. Ele é realmente um amigo, eu só não digo que ele deixou
saudade porque ele está sempre com contato conosco. O meu querido amigo Wilton
Araújo, que foi Presidente deste Legislativo, em 1993, a quem entregamos a
foto. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Como Vice-Presidente fui incumbido a
assumir a Presidência dos trabalhos, pois o atual Presidente, Ver. Luiz Braz,
vai receber, agora esta homenagem por
ter sido Presidente no ano de 1994. (Palmas.)
Convido
o ex-Vereador Airto Ferronato para fazer a entrega da foto, nossa homenagem ao
Ver. Luiz Braz. (Palmas.)
Queremos
convidar o Ver. Airto Ferronato para comparecer à Mesa e receber a foto com as
devidas homenagens por ter sido Presidente no ano de 1995. (Palmas.)
Nesta
foto, conseguimos reunir quatorze ex-Presidentes e estamos presenteando cada
ex-Presidente, aqui presentes, com essa foto. A foto contém uma pessoa que os
novos não conhecem, apenas os mais antigos é que o conhecem. Trata-se do
ex-Presidente Spolidoro. Sua família mandou uma foto, do Rio de janeiro, a qual
foi incluída nesta fotografia. Acredito que será uma bela recordação para todos
aqueles que passaram pela Presidência desta Câmara de Vereadores.
Convido
o Ver. Fernando Záchia para prestar a homenagem ao Ver. Isaac Ainhorn,
entregando-lhe a foto, pois foi o Presidente desta Casa em 1996. (Palmas.)
Convido
o Ver. Guilherme Barbosa para prestar a homenagem ao Ver. Clovis Ilgenfritz,
que receberá foto, pois foi o Presidente em 1997. (Palmas.)
Não
vieram representantes dos ex-Presidentes de 1950 - Derly Chaves; de 1963 - João
Lúcio Marques; de 1965 - Renato Souza; de 1974/75/76 - César de Mesquita. O Sr.
Domingos Francisco Spolidoro está vivo ainda, morando no Rio de Janeiro, foi
Presidente desta Casa em 1947/48/49, ele aparece na fotografia que vamos
colocar no Memorial desta Casa, por problemas de saúde não pôde comparecer.
Para
a manifestação e, nome dos homenageados, funcionou o critério da antigüidade,
primeiro consultamos o nosso grande mestre Alberto André, mas ele abriu mão;
sobrou o nosso grande amigo e aquele que nos ensinou tanto aqui dentro desta
Casa, Ver. Cleom Guatimozin que vai falar em nome dos ex-Presidentes deste
Legislativo. Pediria que nos desse a honra, Ver. Cleom, de ocupar esta tribuna.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Ver. Luiz Braz, Presidente desta Casa,
demais membros da Mesa, Srs. Vereadores titulares desta Legislatura e meus
colegas ex-Presidentes.
Em
alguns países sul-americanos se mantém o título acrescentando, depois,
MC-Mandato Cumprido. Então, meus ex-colegas, mandato cumprido. Mas eu confesso,
Srs. Vereadores, sem falsa modéstia, que esta tribuna deveria ser ocupada, sem
dúvida alguma, por uma outra pessoa. Talvez o nosso querido Alberto André, ou
outro qualquer ex-Presidente desta Casa. Eis que a última vez em que falei, num
aniversário desta Câmara, foi nos seus duzentos anos.
Revisando
a história desta Casa, eu encontrei uma Ata dos cem anos da Câmara de
Vereadores. E nesta Ata dos cem anos, um Vereador reclamava da Mesa Diretora,
que ela não havia tomado as providências necessárias para o registro daquela
data tão importante. Então este Vereador desgostoso com a ausência daquela
solenidade, fez um apelo aos Vereadores dos duzentos anos. E diz na Ata: “Eu
faço um apelo aos Vereadores dos duzentos anos da Câmara, para que não passem
em brancas nuvens o aniversário do Legislativo da Cidade”. Eu encontrando essa
Ata, levei ao Presidente, à época, o Ver. José César de Mesquita, e fiz ele ver
que estavam fazendo um apelo para nós, um século antes, pedindo, há cem anos,
que os Vereadores tomassem uma providência. E o Presidente me designou para
algumas solenidades, dentro e fora da sede da Câmara Municipal. E aconteceu
Srs. Vereadores, e ex-Vereadores, Srs. convidados, familiares dos ex-Vereadores
e dos ex-Presidentes, que antes de fazer o discurso, eu disse o seguinte: “Esse
discurso e essas palavras, eu quero dedicar ao Ver. “Fulano de tal”, aquele do
apelo, onde quer que ele agora se encontre”. Saibam Senhores, que naquele
momento caiu uma luminária do teto, em cima das pessoas que estavam no local, e
o Ver. João Dib, é daquele tempo, não sei se poderá, inclusive, testemunhar
esse fato. Fiquei certo, fiquei ciente de que a mensagem tinha chegado até o
destinatário. Quero ficar certo, também, neste momento de que a mensagem possa
chegar até o destinatário, àqueles que não estão mais conosco, por exemplo o
grande Ver. José Aloísio Filho, que eu saúdo os familiares aqui presentes.
O
Ver. Brochado da Rocha costuma dizer que eu fui um aluno fiel do Ver. Aloísio
Filho. Que honra para mim! O Ver. Célio Marques Fernandes, que vi há pouco com
grande prazer, a Dona Maria Marques Fernandes, pessoa muito querida e de grande
admiração entre os porto-alegrenses. Eu espero que essas palavras também
cheguem àqueles que não estão aqui - eu agora estou certo que chegam, depois do
fato da luminária eu fiquei certo que as palavras podem chegar lá - ao Aloísio
Filho, ao Pessoa de Brum, ao Célio Marques Fernandes e a tantos outros que
moldaram, que palmilharam o caminho para que pudéssemos trilhar.
O
Vereador Presidente dizia há pouco que esta Casa dá todas as condições aos
Vereadores, e é verdade. Mas queria lembrar que quando o local foi escolhido e
nós estivemos aqui, eu e o então Ver. Rubem Thomé, ficamos desanimados porque
não existia terreno, era tudo água. Então haviam-nos dado um terreno para
construir a Câmara dentro da linha d’água? E o Ver. Rubem Thomé sentou-se
desanimado em baixo de uma árvore e disse: “este prédio é coisa para os nossos
bisnetos”.
Acho
que os Vereadores que vieram depois e os de então, trabalharam depressa,
correram e conseguiram, hoje, colocar esta Casa num lugar de destaque. E
talvez, Sr. Presidente, eu que, pelos anos que estive nesta Câmara, fiz
contato, não só no Brasil, mas fora dele, esta Câmara, com seus dezesseis mil
metros quadrados, seja a maior Câmara de Vereadores da América Latina.
Ao
Vereador cabe um papel muito doloroso, muito trabalhoso, porque é ele quem
detecta, em primeiro lugar, o fenômeno social. E detectando o fenômeno social, ele
o vê transformar-se em legislação para corrigir e, então, esbarra, quase
sempre, na inconstitucionalidade, na inorganicidade e ele se aflige, porque
quer resolver o problema e quer resolver o fenômeno social.
A
vinda dos Vereadores para Porto Alegre, na saída de Viamão, é uma explicação
muito demorada e dolorosa, mas eu gostaria de dizer que no dia em que a Câmara
deveria se instalar em Porto Alegre todos os sete Vereadores foram presos.
Mudava-se
a Capital de Viamão para Porto Alegre, e o Governador de então, José Marcelino
de Figueiredo queria os Vereadores aqui e os Vereadores queriam atos formais:
“Vamo-nos instalar aqui, porque aqui é a Capital”. E o Governador convidou
então os Vereadores para um bate-papo e fechou os portões da Cidade, e os Vereadores
não puderam mais sair e ficaram aqui presos. Então, no dia da inauguração, no
dia em que deveria começar na Capital de Porto Alegre, os Vereadores foram
presos. Agora os Srs. Vereadores ficaram sabendo por que não temos uma rua com
o nome do primeiro Governador do Rio Grande do Sul, Sr. José Marcelino de
Figueiredo. Porque ele foi o primeiro a praticar um ato de violência contra os
legisladores. Não está aqui em julgamento, é apenas uma parte da história. Diz
que ele tinha uma falsa ideologia, seu nome não era esse. No Museu de Lisboa
diz que ele está absolvido de um crime praticado. Ele chamava-se Sepúlveda. Num
duelo com um oficial espanhol ele o teria matado, então veio para cá como
Governador e com um nome falso.
Então,
muitos perguntam por que não tem uma rua com o nome de José Marcelino de
Figueiredo, porque houve uma violência terrível praticada por esse cidadão.
Mas a importância dessa
Casa, Srs. Vereadores da atual Legislatura, só se nota quando se está fora
dela, quando estamos fora desta Casa é que podemos ver a sua importância,
porque ela dá normas, palmilha caminhos, regula até mesmo atividades sociais e
também econômicas, fora da sua órbita que é o Município, diz como proceder e
não raro alguns mais visionários são criticados, o que é normal no processo
legislativo.
A
importância desta Casa, Srs. Vereadores - aqueles que forem verificar a
história - vão ver que esta Casa era o
Legislativo e o Executivo ao mesmo tempo.
Nesses
dias encontrei, olhando as Atas, uma punição e o ato dizia o seguinte: “O
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, no uso de suas atribuições pune
o Chefe de Polícia com dois dias de suspensão, eis que S. Exa. ao passar no
Beco - não lembro o nome do beco - encontrou uma luminária apagada.” Essa Casa
perdeu poderes para o sistema democrático que colocou cada um nos seus devidos
lugares, mas esta Casa tem um trabalho importante que é ir corrigindo os
fenômenos sociais transformando-os em legislação.
Então,
desejo saudar os Vereadores desta Legislatura de todos os partidos políticos, a
Mesa Diretora desta Casa, os funcionários, muitos dos quais, são do meu tempo,
muitos Vereadores que aqui se encontram, o Elói Guimarães, o João Dib. E outras
pessoas que conheço de tanto tempo, o meu amigo Ver. Pedro Américo Leal, que nos
conhecemos na caserna há alguns anos atrás.
Quero
saudar a todos e reafirmar, numa mensagem despretensiosa, o papel maravilhoso
que tem o Vereador. O papel que o Vereador desempenha em favor dos destinos da
população dentro do território do Município de Porto Alegre.
Srs.
Vereadores, ao encerrar, repito que fico certo de que aqueles que aqui não
estão, receberam a mensagem e a homenagem que deveriam receber, baseado estou
na luminária que caiu.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Meu amigo, Cleom Guatimozin, que é um
mestre em oratória e veio, mais uma vez, matar a saudade nossa no tempo em que,
neste Plenário, ele ocupava a tribuna ou na liderança do seu partido ou na
presidência desta Casa.
Queremos
agradecer a todos as Senhoras e aos Senhores, aos ex-Presidentes que vieram
aqui para prestigiar esses 225 anos da Câmara Municipal.
Queremos
agradecer aos familiares dos ex-Presidentes que aqui compareceram. Muito
obrigado por tudo aquilo que vocês, com as suas famílias, fizeram por esta
Cidade e por esta Casa.
E
eu espero que este laço que foi criado, exatamente, quando iniciou o mandato de
cada um de nós ou dos nossos familiares nesta Casa, se fortaleça cada vez mais.
E que esta Casa possa ser mais um sustentáculo da democracia, que através deste
legislativo nós possamos enviar todas as mensagens e fazer todos os trabalhos
necessários para que possamos ter uma sociedade melhor. Eu acredito que isto
depende de cada um de nós, mas, principalmente, da união de todos nós. Muito
obrigado a todos.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h19min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h31min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. José
Valdir solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje - 2 de
setembro.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença do Vereador José Valdir, e dada posse ao Suplente, conforme consta na
Ata.)
A Vereadora Maria do
Rosário solicita Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia de
hoje - 2 de setembro.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença da Vereadora Maria do Rosário, e dada
posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. ISAAC AINHORN: Antes de formular meu Requerimento,
gostaria de indagar de V. Exa. se o Veto que se encontra na Ordem do Dia já
está com o prazo esgotado.
O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador, e ele terá que ser o
primeiro processo a ser votado.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, que se
ingresse, imediatamente, na Ordem do Dia, e que, após o exame do Veto,
examinemos o Projeto de Resolução que trata do estágio para deficientes físicos
nesta Casa, - uma vez que aqui se encontram, desde as 14h, a direção do Centro
Ocupacional de Porto Alegre, o COPA, e representantes da FADERS -, e na
seqüência, votemos os Requerimentos, seguindo-se, após, a ordem normal dos
trabalhos.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento):
Em conversas que tivemos com as lideranças das Bancadas do PDT e PSB
foi-nos dito, pela Mesa, que há um conjunto de Requerimentos com prazos
esgotados. Requeiro que, na ordem colocada pelo Ver. Isaac Ainhorn, venham
primeiro os Requerimentos com os prazos esgotados; após o Veto e depois o
Projeto de Resolução da Mesa.
O SR. PRESIDENTE: O Veto será o primeiro, qualquer processo
não poderá ser votado, sem antes ser votado o Veto.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Então fica esta ordem: Veto, Projeto de
Resolução e após os Requerimentos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Respeitosamente cobrava do Ver. Isaac
Ainhorn que não houve uma conversa com todas as lideranças, o próprio Ver.
Renato Guimarães disse que não conversou com a liderança do PSDB, quero dizer,
bem claro, mantendo a ordem proposta, tentando ter um consenso das lideranças,
a questão do Veto é regimental; a questão dos deficientes parece que é mais do
que legítima, tem o nosso apoio; e os Requerimentos também, já que estão
queimando os prazos. A partir daí, temos que respeitar os Vereadores que têm
projetos para serem votados, que a toda hora estão sendo prejudicados. Quero
deixar claro que não abro mão do Projeto do Ver. Cláudio Sebenello que está há
um mês na pauta para ser votado e não consegue o momento da votação. Quero
pedir respeito, se há uma ordem organizada pela Secretaria, e que a mesma seja
respeitada.
O SR. PRESIDENTE: Vamos tentar consensualizar a proposta dos três Vereadores. Podemos votar o
Veto, o Projeto de Resolução e os Requerimentos com prazo quase esgotado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, registramos que, no
início dos trabalhos, consultamos as lideranças do PSB e do PDT.
Temos uma ordem para anexar ao Requerimento, os de nº 184, das lideranças do PT, PDT e PSB; nº 164; renovação de votação do Proc. nº 1612, substituição do Prefeito; requerimento de urgência do Proc. nº 2448/98. Requerimento de urgência ao Proc. nº 2323/98; renovação de votação do Proc. nº 2499/98. São esses os Requerimentos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu quero fazer sugestões
à Mesa. Em primeiro lugar, eu não sei do que tratam os dois primeiros
Requerimentos mencionados pelo Ver. Renato Guimarães. Em segundo lugar, eu
quero sugerir que a Mesa colocasse em votação, exclusivamente, a questão do
Veto e do Projeto de Resolução, enquanto as lideranças se acertam no restante.
Porque eu não pretendo, por exemplo, admitir os pedidos de urgências. Eles não
têm prazos vencidos, são mais projetos que vão entrar na Ordem do Dia, em
prejuízo dos projetos dos Vereadores da Casa que já estão esperando há tempos.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, para que não prossigamos em
uma discussão de difícil solução, vamos colocar em votação o requerimento com a
seguinte seqüência, o Veto que é indiscutível, não há como fugirmos, logo após
o Projeto de Resolução. E aguardo um acerto das lideranças da Casa, a fim de
que possamos saber a ordem dos requerimentos.
Os
Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento para que o Veto e o Projeto de
Resolução sejam votados em primeiro lugar e em segundo lugar a inversão da
ordem dos trabalhos, primeiro a Ordem do Dia e depois a Pauta, permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO o
Requerimento.
O
Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
Vereadoras, estamos ocupando a Comunicação de Líder, porque ontem o Sr.
Presidente da República sancionou a regulamentação do profissional de Educação
Física. Aproximadamente há quinze anos os profissionais em Educação Física de
todo o Brasil estão lutando e se empenhando pela regulamentação da profissão.
Quero dizer que Porto Alegre, mais precisamente esta Câmara, aprovou um Projeto
que diz que todas as academias e clubes esportivos, em nossa Cidade, deverão
contar com um profissional em educação física.
Este
Projeto foi aprovado e trinta dias depois o Prefeito o regulamentou. Assim,
Porto Alegre foi a primeira capital do Brasil a começar a exigir profissionais
em educação física nesses locais.
Temos
certeza de que o Projeto aprovado, primeiro na Câmara, depois no Senado e ontem
sancionado pelo Presidente da República, foi também graças à colaboração desta
Casa em decidir, como em um avant-premièr,
daquilo que vai ocorrer agora em todo o Brasil.
Queremos
nos congratular com todos os profissionais da área da educação física, da qual
eu faço parte como profissional, como Vice-Presidente da Associação dos
Profissionais do Rio Grande do Sul e como alguém que, durante esses quinze
anos, transitou em todo Brasil em prol dessa regulamentação.
Agora,
a partir do dia 22 de setembro, em Poços de Caldas, estaremos reunidos para ver
como será o novo Conselho Federal dos Profissionais em Educação Física e os
novos Conselhos Estaduais.
Mais
uma vez queremos agradecer aos Vereadores que em março votaram por aquele
Projeto simples que determinava que todos os clubes, academias, creches e
hospitais, além das escolas, tivessem seus profissionais em educação física.
Tenho certeza de que aquele Projeto serviu de âncora para que fosse aprovada a
regulamentação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
1874/97 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/97, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que cria a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas em material
impresso e promocional do Município ou empreendimentos patrocinados.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de
votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 116/97 - com Veto
Parcial. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
este Plenário espera de mim? O que eu posso dizer ou apresentar em contradição
a um Veto do Senhor Prefeito, Veto Parcial, a este Projeto que fiz, que é uma
tentativa de diminuir o avanço da droga em toda a humanidade. Aqui, na Cidade
de Porto Alegre, eu apresento apenas uma pálida sugestão. Qual é a sugestão? De
que em todo o material de expediente da Prefeitura, desta Casa, venha um timbre
Diga Não às Drogas. Mas parece incrível que o único homem, pelo menos que eu
saiba, que, ostensivamente, toma uma decisão de dizer não a essa droga que é a
droga, sou eu, um simples Vereador de Porto Alegre, quando a humanidade toda,
estarrecida, contempla a mocidade ser tomada, violentada e arrastada pela
droga! O que vamos fazer? O que esse Veto representa? Uma economia apenas,
quanto a rádio, televisão e promoções educativas, recreativas e desportivas,
para que a Prefeitura não gaste dinheiro, e assim nós sucumbimos e nos
conformamos com uma situação subalterna em relação aos traficantes e aos donos
de drogas.
Qual
seria a minha atitude? O que V. Exas. esperavam? O que o Prefeito, o que o
Presidente da Câmara Municipal aguarda de minha pessoa? O que posso fazer é vir
aqui à tribuna, dar um brado e dizer: “Olha, eles avançam a passos largos, eles
caminham em direção à nossa riqueza maior, que é o nosso jovem, a riqueza das
famílias e da Pátria”. É claro que V. Exas é que tomarão uma decisão. Eu repito
aqui o que disse na primeira intervenção da tribuna, quando encaminhei o
Projeto: “é uma pálida reação de um simples Vereador de Porto Alegre a um
tráfico que consome um trilhão de dólares, durante o ano, ou seja, mais do que
o PIB brasileiro, no mundo inteiro”. Consome 60 bilhões de reais, 10% do PIB do
Brasil, anualmente, em nossa Pátria. O que vamos fazer? Concordar com o
Prefeito, para que ele faça economia, e ficar de braços cruzados? Ora, Sr.
Prefeito, penso que é uma economia desnecessária. Se temos que fazer uma
propaganda, se o Governo Federal obriga a toda a veiculação de mensagens para
fumantes - aquele dístico que todos conhecem: “O cigarro faz mal à saúde” - por
que não vamos colocar a mesma coisa, -
parecida, ou melhorada -, para as drogas?
As
drogas avançam, meus senhores, a todo o momento, e V. Exas. devem saber. Ontem
mesmo tivemos a oportunidade de verificar, num programa da TVCOM em que o
ilustre Jornalista Lasier Martins indagava de Matias Flach, do Delegado de
Tóxicos de Porto Alegre, de uma pediatra e de uma psicóloga, o que fazer. A última
pergunta dele: “O que fazer para deter as drogas?” Então, o que posso dizer
sobre esse Veto do Prefeito? É uma economia! Claro que o Prefeito não quer
gastar dinheiro! Mas pergunto: “Não seria motivo, razão para que ele gastasse
dinheiro?” Seria até uma posição frontal do Município de Porto Alegre contra a
droga, talvez como um Dom Quixote tentando deter essa avalanche que se aproxima
da humanidade, uma resistência tola, mas uma resistência positiva! Nós temos os
nossos jovens ameaçados todos os dias. As famílias saem para trabalhar e deixam
as crianças, os rapazes na noite, nos bailes por aí, e a droga avança! Quem é o
principal traficante? É o amigo! É o amigo, que desafia o jovem para que ele
prove a droga, e ele, desprevenido, acovardado, às vezes, diante do desafio,
sucumbe. E o Senhor Prefeito envia esse Veto! Esse Veto está entregue a Vossas
Excelências. Não sou eu, na minha idade, quem vai usufruir dos benefícios deste
Projeto, mas os nossos filhos, netos ou irmãos. V. Exas. decidem. Vocês decidem.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 116/97 – com Veto Parcial.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo
esta grande figura da Cidade de Porto Alegre, Dr. Hilton da Rosa Melecchi, e
todos os meus amigos que estão aqui, hoje, em busca do nosso voto para o
Projeto relacionado aos deficientes.
Mais
uma vez a insensibilidade dos ocupantes do Paço Municipal nos coloca perante a
obrigação, por unanimidade, inclusive da Bancada do PT, de rejeitar um dos
Vetos mais incompetentes da história desta Casa, porque este Projeto é
inteligente. O fenômeno da droga, que é debatido mundialmente em congressos,
reuniões, em tentativas de alertar a juventude, sofreu esse debate na área do
fabrico, a seguir, na área do tráfico, e jamais na área da demanda. Pois, hoje,
esta demanda pela primeira vez é encarada em um Projeto desta seriedade que,
por todos os motivos, deveria ser aceito pelo Sr. Prefeito.
Dizem
que o Projeto sofre do vício da iniciativa. Muito pior, meu caro Ver. Pedro
Américo Leal, é a iniciativa do vício, e essa nós temos que controlar. Aí
reside a importância do seu Projeto. Mas, o que é pior é a insensibilidade de
um administrador que manda de volta esse Projeto, que despreza esse Projeto,
que é uma das formas, uma tentativa extremamente válida de se lutar contra um
dos quatros cavaleiros do Apocalipse, que é a droga no mundo. Uma chaga social
insuportável contra a qual, enquanto os traficantes, os nababos que se
locupletam com o vício, com essa doença, com essa desgraça da humanidade, usam
as mais modernas armas para se impor e para impor a uma sociedade indefesa esse
insuportável gravame da dependência às drogas, lutamos com bodoques, com pedras,
com armas tão primárias, assim como uma maravilhosa propaganda a favor do
cigarro corresponde sempre a um slide
parado, que não diz nada ou que diz apenas que fumar faz mal à saúde.
É
uma das drogas que têm que ser combatidas com a mesma intensidade de apelo
promocional. No último Congresso Antitabagista, na China, havia a sedução de um
anúncio feito com sex-appeal, com
iates, com esportes, com a fortaleza muscular dos atletas a favor do cigarro.
Contrapondo a esse anúncio havia um outro, mostrando, em vermelho, sobre um
fundo cinza: “Venham Para a Terra de Marlboro”. Essa “Terra de Marlboro” era um
cemitério. É esse o tipo de anúncio que temos que contrapor a esse apelo
fantástico que tem a droga. Temos que agir na entrelinha, no inconsciente contra
a droga. É por isso que esse Projeto, que é subliminar, que é competente, tem
que ser aprovado, e rejeitado o Veto do Sr. Prefeito que, mais uma vez, em uma
administração infeliz, eivada de momentos infelizes, veta um projeto dessa
natureza e dessa extrema importância social. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra
para encaminhar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu
encaminho veementemente contra o Veto. Quando o nosso colega apresentou este
Projeto, nós achamos, já com convicção, que o Projeto tinha alcance de alta
relevância.
Toda
a iniciativa que for apresentada contrária às drogas terá sempre o nosso apoio,
porque ouvimos casos de jovens que poderiam estar brilhando nas faculdades, no
auge da sua capacidade física, mental, e eles estão adormecidos, entorpecidos,
violentados e desviados daquele pulsar característico da juventude. Uma das
coisas mais tristes e lamentáveis de que se tem consciência é o que acontece
com os nossos jovens. E eles, na maioria das vezes, não são os culpados; é uma
estrutura que envolve e atormenta a sociedade. Então, nós temos que estar
sempre com uma chama votiva que, agora, na Semana da Pátria, está
caracterizando o nosso pulsar em favor da Pátria, pois o nosso fogo simbólico
deve estar sempre aceso contra as drogas, contra essa praga, esse mal que
assola cada vez mais e viceja na nossa juventude.
Então,
o Ver. Pedro Américo Leal criou algo simples, algo forte porque veicula um
marketing, um “Não às drogas!” Aí a bancada governista do Partido dos
Trabalhadores argumentou que na televisão ou no rádio não havia condições.
Assim sendo, ficaria o Projeto no freezer. Para ir nos ofícios, troca de
ofícios, troca de correspondências? Hoje em dia não precisa ser marqueteiro,
não precisa ser entendido em comunicação, não há dúvidas de que o instrumento
mais forte, decisivo - inclusive isso está sendo alegado agora nas eleições - é
a televisão. É o grande veículo de movimentação de consciências, de influência
no âmago da sociedade. Não vejo como o Projeto vá ter aquela entrada forte na
sociedade se não for veiculado na televisão, que é o que o Veto pretende: que
não seja veiculado na televisão. Podem existir razões técnicas, podem existir n razões; agora, o Projeto ficará
esterilizado, ficará cingido à burocracia de papelório. Ofício para lá, ofício
para cá, e embaixo: “Não às drogas!”. É muito pouco para a força que tem o lado
contrário, que é a própria droga ou os agentes, sejam traficantes, seja quem for,
venha de onde vier.
Há
um conjunto de forças, por exemplo, na Bolívia, que nem guerrilha, nem bomba -
nem o Enéas com a bomba atômica - vai acabar de vez com as drogas em dez dias.
É uma luta dura, é uma luta constante e obstinada. Os médicos, quando é levado
um jovem à presença deles, logo avisam os pais e isso todos sabemos: “olha,
antes de dois anos, não tenham ilusões, porque vai ser uma luta dura e
constante, e um contra o outro, ou seja, a saúde, a retidão, contra a droga e a
sua prostabilidade”.
Se é para esterilizar o Projeto, deixá-lo inócuo, então que se aceite o Veto; agora, se é para fazer um esforço, e um esforço válido, vamos colocar na televisão com letras garrafais aquilo que o Coronel em tão boa hora nos trouxe: Não às drogas, definitivamente, não às drogas! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 116/97, com Veto Parcial.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto de iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal, criando a obrigatoriedade de
divulgação de mensagens educativas em material impresso e protecional do
Município de Porto Alegre, vem preencher, em muito, uma lacuna que existe em
nossa Cidade. O que foi vetado não foi o Projeto na íntegra.
Foi
vetada a letra “f”, do parágrafo 1º que diz: (Lê.)
“Publicações
em geral, inclusive material escolar impresso pelo Município, bem como rádio,
televisão, cinema e adesivos em veículos de propriedade do Município,
excetuando-se a publicidade legal e documentos de circulação interna.”
O
parágrafo 2º diz: (Lê.)
“Inclui-se,
nesta divulgação, os espetáculos culturais e esportivos, cujo patrocínio seja
do Município ou que se realize em próprios municipais mediante cessão.”
Esses
foram os itens que o Sr. Prefeito vetou.
As
razões do Veto: primeiramente, o Sr. Prefeito alega vício de origem e em
segundo lugar o custo.
Fazendo
uma relação custo-benefício, achamos que esse Projeto só tem benefício. Por
quê? Porque, hoje, nós sabemos que uma das grandes causas da segregação do
Mundo é as drogas. As drogas, seja em qual o Estado, ela está inserida em todos
os contextos sociais, seja qual for a classe. Nas propagandas de cigarros, que
são muito bem feitas, aliás com custos altíssimos, é dito no final: “Fumar é
prejudicial à saúde”. Se temos a chance de fazer justamente o contrário, por
que não dizer, na próxima propaganda veiculada na televisão, seja através de
vinhetas ou no final, “Não às drogas?” Neste ano, esta Casa já deu exemplo
através de diversos segmentos, palestras e ciclos. A Bancada do PSB é favorável
a este Projeto, já demos parabéns e o fazemos novamente, porque dizer “Não às
drogas” é trabalhar em todos os segmentos, da criança à terceira idade. A droga
não tem idade, ela está disseminada em todo o nosso contexto social e de idade.
O PSB encaminha favoravelmente à derrubada do Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni solicita
Licença para Tratamento de Assuntos Particulares no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Anamaria Negroni, e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
encaminho em nome da Liderança do PTB. Em relação a essa questão do Veto. Ver.
Pedro Américo Leal, a sua intenção é extremamente positiva, mas peço a sua
atenção para o que vou dizer agora. O Senhor refere, aqui na letra “f”:
“Publicações em geral, inclusive material escolar, impresso pelo Município.” O
material escolar impresso pelo Município é desde as escolas infantis até o
segundo grau e eu lhe confesso, Ver. Pedro Américo Leal - eu peço a sua atenção
para que depois V. Exa. não interprete mal as minha palavras. Todo o material
escolar impresso, eu não sei quais os efeitos científicos que se deve dar,
constar, em material escolar de crianças de primeira série, segunda série,
terceira, eu lhe confesso que não sei. Acho que isso ficou mal colocado na
redação, não existe como corrigir isso aqui, agora. Mas eu acho que isso aqui
ficou mal colocado na redação quando se misturou publicações de material
escolar com publicações de rádio, televisão, cinema, adesivos em veículos e
outras coisas.
Então,
nós criarmos uma obrigatoriedade de colocar uma mensagem sobre drogas, em
material escolar, de crianças de primeiras séries iniciais, não sei se
tecnicamente é correto, nem sei se as autoridades que trabalham tanto no
Conselho Municipal de Entorpecentes, como no DENARC, no Conselho Estadual,
seriam favoráveis a esse tipo de manifestação e, pelo que me consta, não houve
nenhuma consulta nesse sentido. Então, eu concordo com V. Exa., com os demais
Vereadores e isso aqui estou colocando como uma opinião pessoal. Quero dizer
que não é uma opinião da Bancada, eu não consultei os companheiros de Bancada
sobre isso, mas fiz questão de levantar essa questão pela minha obrigação de
relação com a Educação.
Eu
fiz um Seminário nesta Casa, como Presidente da Comissão de Educação e Cultura
desta Casa em que a chamada - foi feita pela Câmara Municipal - dizia: “Sim a
vida, não a droga.” V. Exa. usa a terminologia de “Diga Não às Drogas. Eu até
teria sido favorável que tivéssemos seguido esse espírito. Acho que o seu
Projeto de Lei é excelente mas eu daria um sentido mais amplo. Isso foi
discutido, aqui nesta Casa, neste Plenário, com cerca de duzentas pessoas,
autoridades na área de tratamento de tóxico, de todos os tipos de relações e
conhecimento desta área.
Então,
digo que eu seria favorável, que nas mensagens veiculadas na televisão se
pudesse, também, fazer uma mensagem contra as drogas. Mas como vou dizer que
sou favorável, que num material escolar que vai para uma criança de primeira
série, eu faça constar isso aqui, e isto esteja correto, ou em um material de
uma criança de segunda série ou de terceira série. Será que eu não estou
fazendo propaganda para ela? E é isto muitas vezes, a preocupação, que muitas
pessoas que trabalham com drogas tem, de em vez de nós querermos desestimular, estarmos
chamando atenção e estimulando. Então, esta é fundamentalmente a minha
preocupação. Se isso aqui estivesse separado no texto, eu seria favorável, mas
da forma que está, eu tenho que ser favorável ao Veto parcial. E acho que em um
outro momento, o Senhor pode modificar esta redação, numa alteração do próprio
Projeto de Lei. Porque nós obrigarmos no material escolar constar esta
terminologia, sem um parecer técnico a respeito, me parece muito temerário. E
eu não gosto de legislar aonde eu não conheço perfeitamente os resultados que
isso podem se dar.
Eu
lembro que alguns anos atrás, eu debatia que nós deveríamos discutir nas
reuniões dos círculos de pais e mestres, das associações de pais e mestres, a
questão das drogas. Na década de oitenta, eu dizia isso, e se contrapunham a
mim; hoje dizem que realmente tem que ser feito, e fazem isso. Então acabou
sendo positivo.
Nesse
sentido Ver. Pedro Américo Leal, eu estou falando em meu nome pessoal, pedi
licença aos meus colegas de Bancada, para fazer essa ressalva, porque eu não me
sinto à vontade de impor que no material de uma criança de primeira, segunda ou
terceira série tenha essa inscrição. Se isso não será um motivo de propaganda
ou não. Eu tenho essa dúvida, lhe confesso. E dentro da dúvida eu prefiro o
Veto. Isto está na letra “f”, publicações em geral, inclusive o material
escolar impresso pelo Município, bem como rádio, televisão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. 2º SECRETÁRIO: Apregoamos as Emendas nºs 2, de autoria
do Ver. Renato Guimarães, e 3, de autoria do Ver. Paulo Brum, ao PR nº 032/98.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 116/97 - Veto.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Pedro Américo Leal bem sabe que nós, na tramitação, deste Projeto fizemos
inúmeros contatos com o Executivo Municipal, com a Coordenação de Comunicação
da Prefeitura, no sentido de vermos este Projeto aprovado na Casa e realizado
no Executivo.
Tivemos
êxito em aprovar, nesta Casa, o Projeto e tivemos êxito em ter este Projeto
aprovado e aceito no Executivo Municipal.
O
que estamos discutindo, aqui, não é uma restrição, nem uma negação ao Projeto,
- esclareço isso de início, porque algumas intervenções, aqui, pareceram
demonstrar que o Executivo tinha negado o Projeto e que desconhece a luta
importante da sociedade e das instituições da sociedade no combate ao uso da
droga e no incentivo à vida - pois o Executivo vetou uma parte do Projeto que,
na discussão que fizemos no Plenário, já dizíamos ao Ver. Pedro Américo Leal e
a outros Vereadores que o Veto viria, porque não teríamos como executar aquela
parte.
Tanto era a nossa intenção, Ver. Pedro Américo Leal, que fizemos a Emenda nº 01 no dia da votação, que mudava a redação da letra “f” e que depois foi vetada, colocando a seguinte redação: “Aceitando publicações em geral, inclusive em materiais a serem distribuídos em Escolas, bem como, adesivos em carros de propriedade do Município.” Então, com aquela Emenda da nossa Bancada, quando da aprovação do Projeto, nós aceitávamos com mudança da redação da letra “f”, a proposição que era apresentada, mas dizíamos que se o Projeto fosse aprovado daquela maneira, com aquela redação, incluindo toda a mídia eletrônica na propaganda, isso não teria como ser viabilizado pela questão de que a mensagem no tamanho das publicações, do tamanho das mensagens que são veiculadas pela Prefeitura Municipal, nós não teríamos condições técnicas de viabilizar. Isso é o que eu destaco. Todo o conjunto da lei foi aprovado, todo o conjunto das especificações e, diga-se de passagem, que toda a publicação da Prefeitura, tais como festas promocionais, folhetos do Orçamento Participativo, cartazes, todo o tipo de cartaz da Prefeitura, todo esse material ficou aprovado a divulgação da campanha.
Então
é esse esclarecimento que a nossa Bancada traz no sentido de querer marcar aqui
que, sim, o Partido dos Trabalhadores, o PT, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores nesta Casa é favorável a esse Projeto, aprovou este Projeto e o
Executivo Municipal se comprometeu em colocar em execução esse Projeto. Mas nós
registramos naquele momento que nós tentaríamos viabilizar o Projeto, a
execução do Projeto. Portanto, o Veto Parcial é em relação a um item do Projeto
que não tem como ser cumprido, neste momento, pelo Executivo Municipal. Não é
uma restrição à idéia.
Agora,
eu gostaria de registrar aqui, Ver. Pedro Américo Leal, em solidariedade a sua
luta e a luta de outros companheiros aqui desta Casa que aprovaram uma campanha dizendo “Sim a vida”, com o
apoio e a participação das nossa Bancada, porque têm discursos nesta tribuna
que são totalmente demagógicos, por exemplo, como um representante de um
partido político que dá apoio ao Governo do Estado, que incentiva o uso de
drogas, que abre financiamentos para a ampliação de empresas de cigarros no
Estado? Como esse mesmo representante deste partido assoma a tribuna para dizer
que a Prefeitura de Porto Alegre não tem ação no sentido de promover a vida e
divulgar o combate à droga? Nós temos inúmeras ações em escolas municipais, em
seminários; nós temos um conjunto de ações nas praças que são desenvolvidos
pela cultura e que trabalham, que destacam o objetivo da promoção à vida e
divulgam a necessidade de prevenir os cidadãos, os adolescentes para que não
caiam no risco do uso da droga. Droga no sentido geral, incluindo o cigarro, o
álcool e também as outras drogas pesadas.
Para
finalizar, Sr. Presidente, eu destaco aqui que não há contrariedade nenhuma ao
Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, pelo contrário, este Projeto começa a ser
implantado no Executivo Municipal. Há, sim, uma restrição a um item do Projeto
que não tem como, tecnicamente, ser viabilizado hoje. Portanto, nós pedimos a
sensibilidade da Câmara de Vereadores para aceitar o Veto parcial do Sr.
Prefeito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
Verdade, mentira, economia. Para a Prefeitura de Porto Alegre que, de repente,
tem o apoio do Ver. Pedro Américo Leal para as suas verbas de publicidade, a
divulgação da mentira sai barato, a divulgação da verdade é cara. E aí fica
difícil de entender.
O
programa Cidade Viva da Prefeitura
está este ano custando mais de cinco milhões de reais, mais do que seria
possível dentro da legislação eleitoral. E para divulgar mentiras deslavadas
como aquela que diz que a “III Perimetral foi decisão do Orçamento
Participativo em 1996”, aí tudo é barato; aí não é preciso ter economia.
Mentira deslavada paga com o dinheiro do povo de Porto Alegre! Mas divulgar a
verdade de que precisamos combater as drogas por todos os meios, aí é caro. Na
televisão as coisas se dizem e se cobram por segundos, mas as mentiras também
são cobradas por segundos. E quanto tempo se levaria para dizer “Diga não às
drogas”? Que fração de segundo levaria? Mas, aí é caro, aí é preciso que se
faça economia! O dinheiro do povo interessa muito, mas, para mentir não
importa; pode-se gastar à vontade.
Eu
estou dizendo das mentiras, porque o programa Cidade Viva começou com uma mentira, quando o Prefeito Tarso Genro
afirmou que a Mitra Metropolitana lhe doara 37ha na Cidade de Deus, no Morro do
Osso. Mentiu para a Cidade com o dinheiro do povo! Aí não precisava fazer
economia.
Quando
disse que, por primeira vez, se fazia a eleição dos diretores nas escolas do
Município, mentiu com o dinheiro do povo, mas não precisava fazer economia, era
o Cidade Viva.
Quando disse que o Arroio da Areia não tinha sido limpo nos
últimos doze anos mentiu deslavadamente com dinheiro do povo e não precisava
fazer economia. Agora, dizer “Não às drogas” custa caro, custa muito caro.
Foi
por isso que nós lutamos para que as verbas de publicidade fossem usadas no
interesse do povo de Porto Alegre e não com interesse tranqüilamente eleitoral
como têm sido usadas. Na eleição de 1994, a Prefeitura não fazia economia na
divulgação de um edital extraordinário, repetido várias vezes em tamanho
bastante acentuado, que dizia: “Na Prefeitura, aposentados não entram em fila”.
O ex-prefeito era candidato a governador, o ex-ministro da Previdência era
candidato a governador, e a lei que fazia benefício aos aposentados era da
Câmara, não era do Prefeito. Mas, aí, não era preciso economizar, porque era
propaganda eleitoral pura e simples. Mas, quando se trata de dizer a verdade, a
coisa, realmente, se complica. É preciso que o Município faça economia. Não às
drogas. Não às drogas, Ver. Pedro Américo Leal, porque lá no Executivo tem
muitas drogas. E a elas eu também digo não. Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para
encaminhar o PLL nº 116/97 – Veto Parcial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro
da discussão em torno deste Projeto quando da sua proposição. Naquela ocasião
cumprimentei a assessoria do Ver. Pedro Américo Leal, dizendo da sensibilidade
que tiveram propondo esta matéria e lembro como ele havia declarado, que era
enquadrada naquela linha que ele define como matéria simples, matérias óbvias,
que ninguém quer ver, ninguém quer mexer.
Lembro
que, naquela ocasião, convidei a Câmara para contar os segundos que se gastaria
numa televisão para dizer: “Diga não às drogas”. Deu menos de cinco segundos.
E
se vê, que em torno desta discussão, se arma uma parafernália para dizer que a
inserção dessa mensagem nas peças publicitárias do Município, que são longas,
oneraria a Prefeitura e que, em função disso, estaríamos atentando contra a
iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, sobre a sua prerrogativa de organizar a
vida interna do Município. Estaríamos trazendo à discussão, novamente, o que
ontem foi objeto de discussão. E fico surpreso reincidirmos neste debate,
porque as pessoas que nos visitam na Casa, certamente ficam estupefatas,
entendendo a filigrana desse processo. Ora, nós aprovamos toda uma proposta
excelente que foi trazida à consideração da Casa e, agora, o Chefe do Executivo
Municipal quer a sua aplicação, exatamente naquele segmento que é a ponta da
informação no cotidiano da vida de todos nós, que é o elemento televisivo.
Ora,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu poderia simplesmente buscar o discurso que
pronunciei encaminhando a votação desse Projeto e repeti-lo na íntegra nesta
tarde, porque ele não se modifica em nada. Querer podar o Projeto do Ver. Pedro
Américo Leal, retirando essa linha, é lamentável! Por que afinal de contas, Sr.
Presidente, se nós vamos colocar essa mensagem em todo material de expediente,
nos papéis, envelopes timbrados, cartões, impressos em gerais, em peças
promocionais, como convites, volantes, folhetos, cartazes, etc., por que não
nas publicações em geral, inclusive material escolar impresso pelo Município,
bem como em rádio, televisão, cinemas e adesivos? Por quê? Disse bem o Ver.
Renato Guimarães que, na discussão primeira que ocorreu sobre esse fato,
buscou-se uma Emenda, na qual se retirava exclusivamente as figuras do rádio,
televisão e cinema, que são os meios de comunicações modernos.
Vejam
bem que estamos diante de uma quebra de braço. Se é verdade que essa lei
provoca aumento de despesas, em função da inserção da expressão “ Diga não às
drogas “ não é só na televisão, não é só no rádio, não é só no cinema que isso
ocasiona despesas, Ver. Pedro Américo Leal. A rigor se quiserem, textualmente,
no dispositivo, fazer uma interpretação equivocada, porque quem interpreta
textualmente se equivoca, a lei não se interpreta no texto e sim no contexto,
Ver. Garcia. Quando se escreve em uma gráfica uma linha a mais isso tem custo,
quando se escreve em um formulário uma linha a mais, isso tem um custo mínimo,
mas é custo. Então, não dá para se ter uma interpretação literal do
dispositivo, sob pena de estarmos com esta Casa completamente amarrada.
Perdurando esse tipo de raciocínio, Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. não pode
nominar rua na cidade, porque vai implicar fazer uma placa, e isso é custo!
O
Ver. João Motta diz, em um aparte anti-regimental, que eu recolho, que, no
momento, placa é só de campanha. Acho que só o clima de campanha, Ver. João
Motta, pode explicar tamanha incompreensão, tamanha intolerância e, sobretudo,
tamanha radicalidade em não querer reconhecer a obviedade de um Projeto
mansamente aprovado nesta Casa e que, agora, tenta-se amputar, retirando
expressões e objetivos que são aqueles que mais o consagram.
Por
isso, Sr. Presidente, coerente com o voto anterior, nós iremos opinar pelo
não-acatamento do Veto, pelo não desfiguramento do excelente Projeto de Lei do
Ver. Pedro Américo Leal, que tem que ser mantido na sua íntegra. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 116/97 - Processo nº 1874/97 - Veto Parcial. (Após a chamada.) APROVADO o Projeto por 20 votos SIM e 12 votos NÃO. Portando, rejeitado
o Veto Parcial a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2467/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/98, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre a assinar Termo de Cooperação Técnica com a
Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul
(FADERS), com vistas a possibilitar a realização de estágio a aprendizes de
organismos ligados a esta, portadores de deficiência mental, física, visual e
auditiva, e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Observações:
- dispensado de Parecer
nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 032/98.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem):
Senhor Presidente recebi
as Emendas 2 e 3, só que em cima diz Proc. nº 2647/98. Acho que há um equívoco.
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Diretoria Legislativa que faça
a correção. O Processo é 2467/98 e não 2647/98.
O
Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
representantes do COPA e da FADERS, nós vivemos, sem sombra de dúvida, um
momento histórico em nossa Câmara Municipal, no que se refere à luta das
pessoas portadoras de deficiência.
Em
um primeiro momento de nossas lutas, de nossas vidas, nós, portadores de
deficiência, buscamos resgatar o respeito junto a nossa sociedade, porque
éramos vistos apenas como um símbolo da mendicância, da esmola, vivendo, por longo
tempo, apenas da caridade social e da clemência de nossa população. Em um
grande momento de luta, conseguimos resgatar esse respeito junto a nossa
sociedade.
Gostaria
de destacar a busca da sensibilização dos Poderes constituídos, dentre eles o
Poder Legislativo, para que nós fôssemos reconhecidos, verdadeiramente, como
cidadãos que somos. Por isso, deixo para ser registrado nos Anais desta Casa o
que menciona a Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todo o ser humano é
elemento valioso, qualquer que seja a idade, sexo, nível mental, condições
emocionais e antecedentes culturais que possua. Todo o ser humano, em todas as
suas dimensões, é o centro e o foco de qualquer movimento para sua promoção.
Todo o ser humano conta com possibilidades reais, por mínimas que sejam, de
alcançar o pleno desenvolvimento de suas habilidades e de obter positiva
adaptação ao meio ambiente. Todo o ser humano tem direito a reivindicar
condições apropriadas de vida. Todo o ser humano, a despeito da limitação que
possa ter, deve fazer jus ao direito de igualdade de oportunidades. Todo o ser
humano, sejam quais forem suas condições de vida, tem direito de ser tratado
com respeito e dignidade”.
Por
isso, Senhor Presidente, quero louvar a iniciativa deste Poder Legislativo por
em momento tão oportuno possibilitar que nós possamos, de direito e de fato,
tirar aquele item da nossa Constituição Federal, que diz: “Todo o portador de
deficiência tem direito à reabilitação, à habilitação e à integração social”.
Nós não conseguiremos ver a integração social de um portador de deficiência se
ele não tiver condições dignas de trabalho e de possibilidade de poder colocar
em prática as suas aptidões.
Por
isso, queremos dar os parabéns à Presidência desta Casa que, sensível aos
apelos das entidades que vivenciam o dia-a-dia de um portador de deficiência,
para que nós possamos possibilitar que, de fato, esses portadores de
deficiência possam ter o direito ao trabalho, o direito a sua integração
social.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu me inscrevo e cedo o tempo a
V. Exa., com a anuência do Ver. Elói Guimarães.
O SR. PAULO BRUM: Obrigado, Sr. Presidente. Também quero
destacar a sensibilidade do nobre colega, Ver. Juarez Pinheiro, que havia
apregoado uma Emenda, a de nº 1, e que nós fomos, no momento, contrários a esta
Emenda, visto que ela viria caracterizar um ato de discriminação aos nossos
portadores de deficiências. Por isso, eu quero saudar o nobre colega Juarez
Pinheiro, que foi sensível, não só ao apelo deste Vereador, mas ao apelo da entidade
que muito bem representa os nossos portadores de deficiências, aqui, na nossa
Capital, em pedir a retirada da Emenda.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Paulo Brum, V. Exa., juntamente com outros Vereadores, teve um
papel importante na consecução deste Projeto de Resolução que estabelece a
definição dos estágios de deficientes visuais, deficientes físicos, deficientes
mentais, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Este é um marco, é um
referencial importantíssimo da Casa, da representação política da população de
Porto Alegre. Quero também, no momento da votação deste Projeto de Resolução,
pelo qual tanto lutamos, pelo qual tanto o Centro Ocupacional de Porto Alegre -
COPA e a FADERS estiveram presentes, dizer que, quando V. Exa. saúda a retirada
de uma Emenda que traria problemas ao Projeto, que é a Emenda do Ver. Juarez
Pinheiro, que, sensível aos apelos de diversos Vereadores, retirou a Emenda,
quero também dizer da importância de uma Emenda, subscrita pela Liderança do
Partido de V. Exa., no sentido de aumentar o número de vagas para os
deficientes mentais. Até porque os deficientes mentais, através das suas
organizações, a FADERS e o COPA, têm tido um trabalho de colocação destas
pessoas, em nível de estágio, em termos de integração no mercado de trabalho.
Então, há esta mão-de-obra e o aumento do número de cinco para nove vagas, como
propugna a Emenda de V. Exa., que é altamente meritória. Por ocasião do debate
e do encaminhamento tecerei outras considerações. Agradeço o aparte concedido
por V. Exa.
O SR. PAULO BRUM: Obrigado, Ver. Isaac Ainhorn. Queremos
dizer, também, num segundo momento, da participação ativa de V. Exa. para que
este Processo viesse a ter o verdadeiro termo que está tendo na tarde de hoje.
Aproveitamos
para discutir a Emenda assinada pelo nobre Ver. Renato Guimarães que faz com
que esta Câmara seja pioneira ao possibilitar que os portadores de deficiência
possam ter direito a estágios nesta Casa. A Emenda do Ver. Renato Guimarães estende
também, em conjunto com a FADERS, para que possam ser atendidos os portadores
de deficiência mentais das escolas especiais do Município de Porto Alegre.
Somos
favoráveis a esta Emenda e também apregoamos a Emenda nº 03, bem colocada pelo
Ver. Isaac Ainhorn, onde aumentamos o número de vagas para poder atender esse
pleito da Bancada do Partido dos Trabalhadores, onde eles também estendem esses
benefícios aos portadores de deficiência atendidos pelas escolas municipais.
Nós achamos que o número de mais quatro vagas seria razoável e poderíamos dessa
forma atender aos anseios da Bancada do PT.
Discutimos
e encaminhamos favoráveis à Emenda nº 03 de nossa autoria.
Esta
Casa, mais uma vez, se caracteriza pela maneira com que conseguimos
sensibilizar o Poder Legislativo para que, de fato e de direito, os cidadãos
portadores de deficiência sejam tratados como verdadeiros cidadãos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Defiro a retirada de tramitação da
Emenda nº 01, assinada pelo Ver. Juarez Pinheiro.
Apregoamos
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, assinada pelo Ver. Renato Guimarães.
Com
a palavra o Ver. Elói Guimarães para discutir o PR nº 32/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto de Resolução é intocável do ponto de vista das suas magnas finalidades.
Mas a nossa participação no debate é apenas para registrar a presença da
Professora Eliane Colling que dirige o COPA, Centro Ocupacional de Porto
Alegre. Tive a oportunidade, há dois anos, de conhecer a instituição, a sua
luta, as suas dificuldades, todo trabalho feito pelos professores naquele
local. O atendimento qualificado, extremamente humano, carinhoso que se faz
naquela instituição.
Veja,
professora, estamos, aqui, sendo assistidos através do Canal 16 por muitas
pessoas e aproveito para reiterar aquele apelo que V. Sa. tem feito para que as
empresas dêem trabalho para que os excepcionais. Para que eles tenham
ocupações, em conseqüência, algum rendimento no sentido de investir nas
próprias melhorias materiais do Centro Ocupacional. Com a retirada da Emenda do
Ver. Juarez Pinheiro, o qual, cumprimento pela iniciativa, sensível ao apelo
das partes interessadas, dizer que o projeto se torna irretocável na medida que
ele atende as suas finalidades.
A
nossa discussão, apenas e tão-somente, é para parabenizar à Mesa da Câmara que
vai ficar autorizada a fazer as contratações relativas ao número de deficientes
que farão estágio.
Fica
aqui a nossa manifestação apenas para registrar um apelo: que empresas, estabelecimentos
comerciais, etc., mandem ao COPA trabalhos para que os excepcionais, além de
terem a sua ocupação, dentro das finalidades da instituição, também possam ter
um pequeno rendimento capaz de fazer face às melhorias das condições daquela
grande instituição, o Centro Ocupacional de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir o PR nº 32/98.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
eu queria, inicialmente, saudar os representantes da FADERS, do COPA, aqui
presentes, os profissionais militantes da defesa dos direitos das pessoas
portadoras de deficiência e registrar que computamos da maior importância a
apresentação de um Projeto de Resolução da Mesa Diretora que cria a
possibilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre realizar estágios, através de
convênio com a FADERS, para pessoas portadoras de deficiência.
Creio
que neste ano quando se discutia, nesta semana, a questão das pessoas portadoras
de deficiência, esta Casa saiu do patamar da discussão teórica, da homenagem,
do reconhecimento, do debate para uma ação muito mais concreta, que é a da
formulação de um projeto de lei que garante, na prática, a ocupação e o
aprendizado dos portadores de deficiência. Desse ponto de vista penso que a
Casa deu uma contribuição concreta e deu também um exemplo que deverá ser
seguido por outras instituições públicas e inclusive por instituições da área
privada. Nós já tivemos a oportunidade de, discutindo este Projeto, colocar que
estamos contribuindo para o debate de uma sociedade mais igualitária e
respeitosa com as diferenças.
Nós
somos pessoas públicas e temos a responsabilidade de construir um novo
pensamento na sociedade brasileira, onde as pessoas sejam respeitadas pelas
diferenças e não que sejam excluídas por ela. A Câmara, quando firmar esse
convênio, dará um passo importante na construção da cidadania nesta Capital.
Parabenizo a Mesa Diretora da Casa por esta iniciativa. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de discussão. Em
votação. Passamos aos encaminhamentos. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais
uma vez, nesta Casa, assumo a tribuna para me manifestar a respeito da
importância do Projeto de Resolução que agora se discute e se vota. Este é o
momento maior desta Casa, quando se integra a todo um processo de apoio e de
integração dos deficientes à vida da Cidade, à vida do País e ao exercício
pleno da sua cidadania, quando se cria a possibilidade de estágio, nesta Casa,
para deficientes visuais, físicos, auditivos e mentais. É o reconhecimento de
um trabalho sério que vem se desenvolvendo nesta Casa. Eu tive a honra de ter
recebido, na época em que era Presidente desta Casa, este Projeto, ao final do
ano, mas, infelizmente no ano de 1997, não conseguimos ver vicejar e andar esse
Projeto de Resolução, que, finalmente, aconteceu sob a presidência de V. Exa.
Quando
eu me dirigi ao ilustre Diretor-Geral desta Casa, Dr. Leão de Medeiros,
solicitei a ele, com o apoio dos meus Pares da Mesa Diretora, o desarquivamento
imediato desse Processo. Conseguimos o que há de mais avançado e moderno em
termos de reconhecimento de um trabalho em prol da cidadania e em prol de
deficientes na busca da sua integração na sociedade. Não adianta fazermos,
meramente, discursos laudatórios e não assumirmos soluções práticas e concretas
de encaminhamento e solução do problema dos deficientes. Esta é uma solução
concreta.
Há
poucos dias, ainda, falando sobre esse Projeto e da importância desse trabalho,
dizia à Diretora do COPA, Professora Eliane Nelci Colling, de que nós, também,
íamos gestionar em outras instâncias, o Ver. Paulo Brum tem conhecimento disso,
para que se tornasse uma realidade não só no Legislativo, mas no Judiciário do
Estado, no Executivo Municipal e em outras estruturas estatais. Que nós
déssemos o exemplo do aproveitamento dessa importante mão-de-obra do ponto de
vista de um encaminhamento terapêutico da maior importância, porque visa ocupar
essas pessoas, integrando-os
profissionalmente à sociedade. É isso que estamos fazendo.
O
COPA já deu inúmeros exemplos, porque o Centro Ocupacional de Porto Alegre é
pioneiro na criação de uma cooperativa do uso da mão-de-obra dos deficientes
mentais. Um trabalho revolucionário, aqui na Cidade de Porto Alegre, e teve o
seu nascedouro no Centro Ocupacional de Porto Alegre - COPA, com o apoio dos
pais e da extraordinária Diretora dessa Instituição, Professora Nelci Colling.
Quero
fazer, apenas, uma observação sobre as emendas, Sr. Presidente. Trata-se, o
presente de um projeto de resolução, embora extremamente meritória a
preocupação do Ver. Renato Guimarães no sentido de já estender esses convênios
não só ao Legislativo, mas ao Executivo. Mas nós não podemos fazer isso através
de projeto de resolução, Ver. Jocelin Azambuja; nós precisaríamos, isto sim, de
um projeto de lei do legislativo e não através de um projeto de resolução,
porque o projeto de resolução, pela natureza da Lei Orgânica, nobre Vereador,
ele só pode tratar dos assuntos administrativos do Poder Legislativo,
conseqüentemente, nós poderíamos criar um obstáculo e correr o risco até de
estabelecer uma situação de inocuidade do próprio Projeto ou apenas desse
aspecto com relação à extensão deste estágio ao Poder Executivo.
Gostaríamos
e me sentiria muito feliz, neste momento, se pudéssemos integrar o Executivo a
isso, mas, por projeto de resolução, nós, infelizmente, mesmo reconhecendo os
grandes méritos da proposição, não poderia ser através de projeto de resolução
pela natureza legal desse tipo de projeto, que trata de assuntos de interesse
do Poder Legislativo.
Portanto,
encerro, Sr. Presidente, acentuando a importância e o momento histórico desta
Casa quando aprova esse Projeto de Resolução, de reconhecimento do trabalho em
nível de estágio, aqui, nesta Casa, de deficientes em todos os níveis, seja
auditivo, visual, físico e mental, para integrarem um trabalho efetivo e dando
um passo decisivo do ponto de vista do que há de maior em termos de integração
e solução dos problemas que essas pessoas têm. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a
palavra para encaminhar pelo PTB, o PR nº 32/98.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pedi
para vir a esta tribuna para fazer este encaminhamento, porque acho de suma
importância que alguns aspectos sejam lembrados neste momento.
Há
cerca de seis anos, a FADERS estava para ser fechada e uma ação forte,
especialmente por parte da Federação do Circulo de Pais e Mestres do Rio Grande
do Sul, fez com que a FADERGS fosse preservada. A ACPM tem procurado contribuir
ao longo dos anos, até porque nós temos vários companheiros presidentes de
escolas de portadores de deficiência de todos os tipos e que têm feito um
trabalho extremamente integrado com a ACPM Federação. Então, faço esse pequeno
preâmbulo para lembrar que hoje podemos ver consubstanciado este Projeto
maravilhoso, por parte da Mesa Diretora, com a FADERS, porque a comunidade
conseguiu fazer preservar a FADERS.
E,
em segundo lugar, parabenizar o Ver. Paulo Brum, porque com a vinda do Ver.
Paulo Brum para esta Casa, começou-se a vislumbrar todos os problemas que os
portadores de deficiência têm, e por isso, hoje, todos nós passamos a entender
melhor os problemas que vivem as pessoas portadores de deficiência. Então me
lembro desde a chegada do Ver. Paulo Brum, quando ele mesmo situava aqui,
ontem, na inauguração da pequena rampa que lhe deu acesso pela primeira vez à
tribuna da Casa, da dificuldade com a falta do elevador, ou de banheiros não
adequados ao deficiente, para que o próprio Vereador pudesse utilizá-lo, e,
assim, inúmeras outras coisas. A vinda do Ver. Paulo Brum para a Câmara de Vereadores
de Porto Alegre, a representação do Ver. Paulo Brum, foi fundamental para que
se avançasse nesse processo.
Foi
excelente mais uma vez a visão da Mesa Diretora da Casa, do Ver. Luiz Braz e
todos os membros da Mesa, de fazer esse convênio. Amplia-se o convênio com as
Emendas apresentadas, para também proporcionar a participação dos portadores de
deficiências das escolas municipais. E, nesse sentido, eu preciso entender
diferentemente do Ver. Isaac Ainhorn que me antecedeu, que, na verdade, discutia
ainda com o Presidente durante o momento da manifestação do Ver. Isaac e com o
Ver. Paulo Brum, que justamente não depende de um projeto de lei, é um projeto
de resolução que permite a Mesa da Câmara fazer o convênio. Ela pode fazer o
convênio com quantas entidades, ou entes públicos lhe forem autorizados pela
Casa. Então, evidente que a Mesa Diretora passa a ser autorizada a fazer o
convênio com a FADERS, mas também pode ter a utilização de portadores de
deficiência das escolas municipais. Então não vejo nenhum conflito jurídico e
de competência nesta matéria. Claro que o Ver. Isaac, cioso que é de todas as
questões que são pertinentes, procurou contribuir, como sempre tem contribuído,
de maneira positiva com a Casa. Mas o importante em tudo isso, e o fundamental
é que nós estamos firmando, dando condições para que a Mesa Diretora firme um
convênio histórico para o Poder Legislativo de Porto Alegre que, sem dúvida
nenhuma, refletirá em outros Poderes Legislativos de todo o nosso Estado e de
todo o nosso País.
Por
isso, eu entendo que a figura do Ver. Paulo Brum, que para nossa honra pertence
à Bancada do PTB, deu esta visão nova para todos nós, Vereadores, da realidade
dos portadores de deficiência e da necessidade que temos de fazer, cada vez
mais, com que eles se integrem, de forma plena, à sociedade e possam ter os
mesmos direitos que os demais.
Por
isso, Ver. Paulo Brum, continue sua caminhada, e tenho certeza de que num outro
momento e num outro plano maior, o estadual, V. Exa. tenha condições, de levar
toda essa contribuição que a sociedade precisa e que os portadores de
deficiência, em todo o Rio Grande do Sul e em todo o País necessitam, e até a
sua participação, na entidade em nível estadual de portadores de deficiência, e
em nível federal de portadores de deficiência.
Este
é um trabalho importante para nós e que, sem dúvida nenhuma, se aqui não
tivesse chegado o Ver. Paulo Brum, talvez não nos tivéssemos lembrado.
Importante
sua presença, importante sua ação, Vereador, importante a ação de todos os Vereadores
desta Casa em olhar justamente para esta relação, que é fundamental, isto é, a
relação de todos na atividade tão necessária de vida, de participação e de
poder prestar serviços ao Poder público, como é o caso, agora, em que vai ser
proporcionado tanto à FADERS como às escolas municipais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa
Bancada, na tramitação deste Projeto, já fez as referências necessárias dizendo
que, desde o início, estávamos apoiando esse Projeto e destacamos a indicação
afirmativa da Câmara de Vereadores no sentido de abrir mais esse espaço para o
termo de cooperação técnica.
A
nossa Bancada, no início, apresentou uma emenda, a partir da assinatura do Ver.
Juarez Pinheiro, e em discussão com as entidades e a nossa Bancada, resolvemos retirá-la e apresentar outra, que
substitui a anterior. Como o nosso entendimento era de que a proposição da Mesa
abria a possibilidade para que o conjunto das entidades pudesse participar
desse termo de cooperação, apresentamos uma outra emenda que, no nosso
entendimento, dá essa possibilidade. E, nessa Emenda, esclarecendo até o Ver.
Isaac Ainhorn, nós não trazemos o Poder Executivo para uma cooperação com o
Poder Legislativo, nós apresentamos para o processo de cooperação técnica as
escolas especiais do Município. Então, a viabilidade dessa Emenda e a
viabilidade desse Projeto está de que se possa, através da FADERS, COPA, e das
escolas municipais viabilizar esses estágios. É essa a nossa intenção no
momento em que apresentamos essas Emendas. Parece-me que são Emendas de comum
acordo entre as Bancadas, tanto as Emendas que estendem as vagas de cinco para
nove na área da deficiência mental, podendo comportar aí os inscritos das
escolas especiais, como a Emenda que possibilita que as escolas municipais
participem.
Então,
há um grande entendimento entre as bancadas para a aprovação desse Projeto e
destacamos, mais uma vez, que o que está-se fazendo aqui é reconhecer o
trabalho dessas entidades, é reconhecer o trabalho dessas quatro escolas
municipais, Escola Lígia Averbuch, Escola Luciana Borges, Escola Tristão Viana
e Escola Eliseu Paglioli, que fazem um trabalho excelente, que reconheceram o
trabalho do COPA e da FADERS, nessa área. Portanto, a Câmara Municipal, neste
momento, na aprovação desse Projeto, demarca, positivamente, apresentando a
possibilidade e dando exemplos a outras entidades que também devem seguir esse
exemplo, abrindo espaços para que se possa construir esses estágios. É esse o
encaminhamento da nossa Bancada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Projeto tem
obrigatoriedade de votação nominal?
O SR. PRESIDENTE: Não, no Projeto de Resolução a votação é
simbólica.
Em
votação o PR nº 032/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
A
Emenda nº 01 foi retirada.
A
Emenda nº 02 está destacada; rejeitada a Emenda nº 02, fica prejudicada a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.
Em
votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda nº 03. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, como no início da Sessão
tínhamos encaminhado à Mesa, voltamos a registrar o Requerimento para que
voltemos a apreciar os Requerimentos descritos como urgentes e que, em primeiro
lugar, apreciemos o Requerimento de nº 184.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Renato Guimarães, que solicita que passemos imediatamente para os
Requerimentos e que, em primeiro lugar, seja apreciado o Requerimento nº 184.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por 15 votos SIM, 1 ABSTENÇÃO e com a presença deste Presidente, o qual não vota,
totalizam 17 Vereadores, existindo quórum.
(Lê
Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães.): “Solicitamos a esta
Presidência que após os trâmites regimentais seja encaminhada ao Plenário da
Casa a presente proposta de Emenda à Constituição Estadual. A referida
proposição encontra-se em conformidade com o que dispõe o art. 58, inciso III,
que prevê a possibilidade de apreciação, pela Assembléia Legislativa, de
proposta de Emenda Constitucional encaminhada por mais de 1/5 das câmaras
municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa dos
seus membros.”
Srs.
Vereadores, não vejo como votar essa proposta de Emenda Constitucional sem
distribuir o texto; os Vereadores iriam votar sem conhecimento.
Peço
à Diretoria Legislativa tire as cópias para distribuir aos Srs. Vereadores.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h32min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h34min): Estão reabertos os trabalhos.
Visivelmente não há quórum para prosseguirmos os trabalhos.
O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): Sr. Presidente, quantos Vereadores
precisam estar presentes em Plenário para a discussão?
O SR. PRESIDENTE: Não existe mais discussão, temos que
votar um Requerimento. E assim precisamos de 17 Vereadores presentes, porque
estamos no processo de votação.
O SR. PEDRO RUAS: Solicito chamada nominal para a
verificação de quórum. Mas, Sr. Presidente, se visualmente é constatado que não
há quórum, eu retiro a solicitação.
O SR. PRESIDENTE: Visualmente não há quórum. Amanhã é
importantíssimo que estejamos presentes na Sessão Solene em homenagem aos 225
anos da Câmara Municipal e três figuras importantes da sociedade estarão
recebendo seus títulos de cidadania: o Jornalista Jorge Alberto Mendes Ribeiro,
o Dr. Lia Pires e o Sr. Daniel Tevah. Também será homenagem à Semana da Pátria
e, logo após, a abertura da exposição Perfis
Políticos do Rio Grande do Sul, quando estaremos oferecendo um coquetel a
todos os presentes. Convido a todos para comparecerem a partir das 17 horas.
Estão encerados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h36min.)
* * * * *